REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LEI FEDERAL Nº 13465/2017 E EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS
Objetivo:
Explicar as exigências ambientais incorporadas na Lei Federal nº13.465 de 2017, principalmente os requisitos obrigatórios para áreas de preservação permanente e unidades de conservação de uso sustentável.
Abordagem:
A nova Lei Federal nº13.465 de 2017, conhecida como REURB, possibilitou os núcleos informais consolidados, a regularizarem fundiariamente as ocupações clandestinas em áreas privadas e públicas, impondo obrigações ambientais específicas para as áreas de preservação permanente, unidades de conservação de uso sustentável e áreas de mananciais.
Expositora:
Prof.ª Me Tatiana Monteiro Costa e Silva - Possui graduação em Direito pela Universidade de Cuiabá (1999) e mestrado em Direito Ambiental do Estado do Amazonas (2007). Doutoranda em Direito pela PUC/SP, no núcleo difuso e coletivo.
Programação:
O que é Regularização Fundiária Urbana - aspectos gerais;
Reurb e exigências ambientais: áreas de preservação permanente; unidades de conservação de uso sustentável e áreas de mananciais;
Laudo ambiental e projeto específico.
