No ano de 2015 o Governo de Mato Grosso editou o decreto 350 que mudava o modo de arrecadação do estado prejudicando principalmente os comerciantes. Depois de muita insistência o governo revogou o decreto 350.
Com a revogação do famigerado decreto o Governo prometeu uma Reforma Tributária querendo criar uma alíquota única para Mato Grosso dizendo que o Estado iria ter uma lei enxuta com aproximadamente 72 artigos.
Como representante da OAB-MT junto às comissões de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte e de Acompanhamento Legislativo levantamos 24 irregularidades e aconteceu o que profetizei na Audiência Pública, relatando que a Reforma Tributária estava parecendo aquela música do Zeca Pagodinho: “você sabe o que caviar? Nunca vi, nem comi, eu só ouço falar”.
Agora o Governo quer criar um Fundo de Estabilização Fiscal mas a minha pergunta é: Que tiro é esse que o Governo quer dar criando esse Fundo aumentando 0,21 centavos na gasolina, no ICMS, no combustível? Será que é o modo certo para aumentar a arrecadação ou será mais um tiro na cabeça do contribuinte?
O Governo deveria, nesse momento, pedir urgência na Assembleia Legislativa para aprovar o PAT - Processo Administrativo Tributário - que iria dar mais celeridade para Sefaz-MT julgar aproximadamente 200 mil processos administrativos.
Com a aprovação do PAT, o Governo tem condições viáveis para arrecadar mais do que com a implantação de um Fundo de Estabilização. Tenho a esperança de que este Governo, que está finalizando, não cometa esse erro implantado este fundo que deixará o contribuinte ainda mais no fundo.
*Toco Palma é advogado especialista em Direito Público e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT)
