Foto: Adia Borges - Fotos da Terra
Uma longa pauta de reivindicações foi apresentada pela Comissão de Direito Carcerário e o Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OABMT na quarta-feira (11 de fevereiro) ao secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Márcio Dorileo. A maior parte dos itens foi atendida ou terá encaminhamentos necessários para seu atendimento. Participaram do encontro os presidentes da Comissão e do TDP, Waldir Caldas Rodrigues e Luiz da Penha Correa, respectivamente; o vice-presidente do Tribunal, Ademar Santana Franco; e o integrante do TDP, Eduardo Horschuitz Guimarães.
Entre os pedidos atendidos, estão que seja oficiado às unidades prisionais acerca da existência da Comissão de Direito Carcerário, dando autorização de acesso irrestrito dos membros às unidades prisionais, mediante apresentação da identidade do advogado, podendo portar equipamentos para imagens e sons e se entrevistarem reservadamente com os presos; e o fornecimento à OABMT de relação com as informações das unidades, endereço, telefone do diretor e diretor adjunto de cada, lotacionograma dos agentes, turno, vagas, quantidade de presos em trabalho, estudo ou tratamento. A OABMT pediu também a reativação do sistema interno de câmeras na Penitenciária Central do Estado (PCE), o que, conforme o secretário, será providenciado.
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Prerrogativas
Quanto às prerrogativas dos advogados, o presidente do TDP, Luiz da Penha, destacou a necessidade de informar as diretorias das unidades prisionais acerca da modificação do Manual de Procedimento Operacional Padrão (POP), nos itens 1.5.10, conforme despachado, fixando a portaria nos murais. A norma dispunha que “para o credenciamento e a efetiva visita do advogado somente será exigida carteira da OAB, sendo seus dados cadastrados mediante declaração do mesmo. O horário para visita do advogado será das 8h às 17h, em dias úteis”. A alteração foi proposta e acatada para estabelecer o horário de atendimento até 18h, inclusive aos sábados, domingos e feriados para o acesso aos advogados; e que quaisquer alterações por motivo de segurança a OABMT deverá ser notificada com antecedência.
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Visitas aos detentos e direitos
Em relação a visitas, entre as reivindicações apresentadas estava o fim da revista vexatória, com a aquisição e instalação de equipamentos bodyscam, banquetas, scanners manuais, bem como entrevista com o suspeito. Incluir na ficha carcerária o rol das pessoas autorizadas pelo preso a visitá-lo, admitindo-se modificações; e a adoção de carteira de visitante padrão para unidades prisionais de todo o Estado. O secretário ressaltou que já autorizou a licitação para os equipamentos para a revista, mas, desde já recomendará aos diretores que façam cessar a revista vexatória. Quanto à ficha e a carteira também serão atendidos; e conforme sugeriu a OABMT, ou seja, será instalada uma sala no Ganha Tempo para a confecção do documento.
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Outra requisição foi disponibilizar aos presos colchão, vestuário, produtos básicos de higiene e limpeza no ato do ingresso no sistema. O secretário explicou que está fazendo licitação dos colchões, providenciando os materiais pessoais e que está sendo adquirida uma máquina industrial para a confecção dos uniforme de todos os detentos do Estado.
A preocupação com os presos com medida de segurança recolhidos na Penitenciária Central do Estado foi abordada também pelos membros da OABMT que pediram a transferência da responsabilidade para a Secretaria de Estado de Saúde. “Há muitos deles nas penitenciárias, o que é desumano e até ilegal”, pontuaram. O secretário Márcio Dorileo disse ser favorável e solicitou a colaboração da Ordem no sentido de fazer diligências junto ao Governo do Estado para a construção de um hospital psiquiátrico judicial para abrigar os recolhidos.
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Formação dos agentes
Os advogados também trataram com o secretário de Justiça acerca da criação de uma Corregedoria do Sistema Carcerário de forma urgente e tiveram a informação de que esse era um pleito antigo também do sindicato da categoria. O treinamento e capacitação dos agentes que monitorarão o uso das tornozeleiras foi sugerido e também a complementação da grade curricular dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento dos Agentes Penitenciários com disciplinas como Direitos Humanos, Psicologia, Filosofia, Sociologia e prerrogativas dos advogados. Nestes casos, Márcio Dorileo explicou que já está sendo providenciado e se comprometeu em encaminhar a nova grade já elaborada para que a Ordem apresente as sugestões de forma detalhada.
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