Em vigor há dois anos, a Lei Nº 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção tem sido centro de importantes discussões no cenário jurídico. Suas principais características e sanções impostas por suas regulamentações, além de uma introdução ao Compliance, serão abordadas durante o curso “Lei Anticorrupção e Introdução ao Compliance”, realizado pela Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT).
Ministrado pelo secretário-adjunto do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção do Governo de Mato Grosso, Matheus Cunha, o curso acontece nesta sexta e sábado (14 e 15) e tem carga horária de 12 horas.
Matheus Cunha é especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Escola do Ministério Público de Mato Grosso, tem formação em Compliance pela Legal Ethics Compliance (LEC) e é professor de cursos de pós-graduação.
Na sexta-feira (14) a aula tem início às 18h. Com o tema “Contextualização e evolução das normas anticorrupção”, serão abordadas as convenções internacionais anticorrupção; normas internacionais anticorrupção; Foreign Corrupt Practices Act (FCPA); UK Bribery Act; contexto legislativo brasileiro; características da Lei 12.846/2013 e os atos lesivos contrários ao interesse da administração pública.
“A lei anticorrupção brasileira em prática” será o tema do período matutino (8h às 12h) do sábado (15), quando serão tratados processo administrativo de responsabilização e suas sanções; processo judicial de responsabilização e suas sanções; acordo de leniência; regulamentações da lei anticorrupção; comparações entre a LAC, FCPA e UKBA; implicações e questionamentos.
O curso será retomado a partir das 14h com a Compliance Overview, abordando o conceito de compliance; posicionamento do compliance no meio corporativo; vantagens de um programa de compliance; regulamentação do programa de compliance pela FCPA; pilares de um programa de compliance pela norma brasileira; critério de avaliação pelas autoridades competentes; tendências de mercado para os profissionais da área e estudos de caso.
As vagas são limitadas e a taxa de inscrição é de R$ 300 para estudantes e estagiários, R$ 330 para Jovem Advogado regular, R$ 370 para advogado regular e R$ 400 para o público geral.
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