Modificações na legislação que colocam em risco a ordem constitucional foram temas da reunião realizada na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) com a Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) e representante do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) na tarde desta terça-feira (23).
Criado com o objetivo de discutir ações conjuntas que visem a devida aplicação da Justiça, o comitê interinstitucional composto pela OAB-MT e Amam discutiu questões técnicas acerca da Lei 13.606/18, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), e do Projeto de Lei 9085/17, que pretende modificar a chamada Lei Maria da Penha.
Tanto a alteração já em vigor, na legislação que trata do PRR, quanto a mudança proposta na Lei Maria da Penha, afrontam a ordem constitucional à medida que afastam a necessidade de decisão judicial para ações próprias do Poder Judiciário, como determinação de bloqueio de bens e aplicação de medidas protetivas.
“São assuntos convergentes, na verdade, porque se trata de uma legislação já aprovada e uma em tramitação no Congresso que dizem respeito a uma invasão de competências da própria jurisdição”, comentou o presidente da Amam, José Arimatea Neves Costa.
Ele argumenta que, diante destas situações, a OAB-MT e a Amam não poderiam ficar inertes, por isso, a reunião para definir as estratégias de cada entidade junto às instâncias superiores.
Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos ressalta a importância da garantia constitucional, especialmente no que diz respeito à defesa dos interesses do cidadão.
“Trata-se de uma discussão qualificada, na qual estamos nos debruçando de forma estritamente técnica para buscar a melhor distribuição de Justiça para a sociedade”, explicou.
As questões foram apresentadas em notas técnicas. Uma, elaborada pela Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB-MT, sobre a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/18 que permite o bloqueio, pela União, de bens de devedores sem a necessidade de autorização judicial. E a segunda, apresentada pelo segundo vice-presidente do Fonavid, juiz Jamilson Haddad, acerca do PL 9085/2017 que permite a aplicação de medidas protetivas pela autoridade policial.
O documento, elaborado pela secretária-geral adjunta da comissão, Ariadne Sella Simões, destaca a evidente existência de ofensas diretas e indiretas à Constituição Federal gerando grave desestrutura em todo o sistema da ordem democrática.
“O fortalecimento da democracia vem com o amadurecimento e ajuste dos erros e acertos, protegendo os princípios sensíveis e as instituições democráticas”, declarou a advogada.
Já o magistrado esclarece que o PL 9085/7 trata de uma falsa expectativa de proteção às vítimas de violência doméstica, quando o que ocorre é justamente o contrário, tanto que as principais instituições já se mostraram contrária ao tema.
"Judiciário e advocacia estão somando forças para algo que afeta o estado democrático de direito, que afeta a jurisdição e, portanto, vem enfraquecer as instituições e o próprio país”, disse o juiz.
As análises técnicas realizadas pelo comitê interinstitucional composto por membros da OAB-MT e Amam serão encaminhadas para o Conselho Federal da OAB e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) para a adoção de medidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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