Após intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio das comissões de Direito Eletrônico (Codel) e de Direito do Trabalho, o Tribunal Regional Eleitoral da 23ª Região (TRT-MT) suspendeu os prazos processuais que venceram durante o período de inconsistência do Processo Judicial Eletrônico (PJe), em função de sua necessidade de atualização. O intervalo em questão foi do dia 19 a 22 de agosto, quando foram emitidas certidões de indisponibilidade.
Nos dias 17 e 18 passados, o Tribunal anunciou que faria a atualização do Sistema PJe. Porém, a nova versão mudou o endereço eletrônico de acesso à ferramenta. Conforme relato feito à Codel, diversos profissionais da advocacia demandaram, até o último dia 22, suporte técnico para conseguir acessar o programa.
Na troca, houve a intermitência no acesso de todos os serviços disponibilizados na Internet que, embora estivessem ativos, foi observada uma demora de atualização em alguns provedores, o que impediu acessos. O presidente da Codel, o advogado Gonçalo Adão, informou que, com a alteração do endereço de acesso ao PJe, os servidores de internet levam um tempo de até 72 horas para, de forma automática, regularizar essa alteração.
“A OAB, ciente da problemática e dialogando desde de então com o Tribunal, indagou que o caso era de suspensão dos prazos processuais nesse período de inconsistência, para não haver perecimento de direitos, por analogia ao por analogia aos artigos 8º, 9º e 11º da Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, tendo tal pleito reconhecido pela Justiça do Trabalho, que emitiu as certidões de indisponibilidade”, relatou o presidente da Comissão, que fez contato pessoal com o TRT.
As certidões podem ser emitidas quando se acessa, no site do TRT 23, as datas de 19, 20, 21 e 22 de agosto.
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