Foto: Foto: Angelo Varela/ALMT
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Carlos Rafael Demian Gomes de Carvalho, defendeu, em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (15), a abertura do mercado de distribuição de energia elétrica em Mato Grosso.
Da tribuna, o presidente expôs situações contra consumidores mato-grossenses consideradas abusivas, como o refaturamento de unidades e a assinatura do termo de confissão de dívida, bem como as dificuldades que os consumidores enfrentam ao buscar seus direitos junto ao Procon ou ao Poder Judiciário.
“O Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor deixa muito claro que esse serviço essencial prestado pela concessionária deve ser eficiente, de qualidade e continuo, mas o fato de não ter concorrência nos atrela a situações como essas, pois querendo ou não temos que nos submeter ao mau serviço prestado pela Energisa”, ressaltou.
Em virtude do grande número de reclamações, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MT deu início a um estudo para adoção de providências judiciais e/ou administrativas junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No início deste mês, membros da comissão já haviam se reunido com a diretoria da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), para levantar as queixas junto à agência.
A audiência pública foi requerida pelo presidente do Legislativo, deputado Eduardo Botelho, a fim de debater a qualidade dos serviços prestados pela concessionária e os valores cobrados nas contas de energia elétrica no estado, também sob análise da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa, em andamento na Casa.
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