PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

    

    A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) vai propor ajustes na Portaria 002/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT), que dispõe sobre procedimentos das audiências telepresenciais durante o período de pandemia da Covid-19. 

 

 

    Em reunião virtual com mais de 100 advogados e advogadas que atuam na área trabalhista realizada em caráter de urgência na tarde desta quarta-feira (14), o presidente da Ordem, Leonardo Campos reforçou o empenho na defesa das prerrogativas da advocacia. O posicionamento da instituição é contrário à realização de audiências UNA e de Instrução e julgamento por videoconferência. 

 

 

    É que, segundo o presidente da Ordem, ao profissional da advocacia tem sido direcionada uma responsabilidade que não lhe cabe, como nos casos de penalização por eventuais problemas técnicos que comprometam as audiências. Leonardo ressalta que ao  TRT-MT é  quem cabe garantir estrutura e condições mínimas para que elas possam ocorrer de maneira fidedigna.

 

 

“A responsabilidade não pode ser atribuída ao advogado (a). Por exemplo, ele tem que ter o direito de peticionar e informar que não tem condições técnicas de participar e assim, o ato deve ser suspenso independente da análise do julgador." 

 

    Alinhada ao seu posicionamento, a vice-presidente da Ordem, Gisela Cardoso, também pontua que o Tribunal deve disponibilizar uma sala onde a testemunha se desloque e possa prestar seu depoimento de forma segura e com a estrutura necessária. 

 

     A preocupação é que sem essa estrutura haja a necessidade de os advogados disponibilizarem seus escritórios, sendo que tal prática contrariaria as recomendações do isolamento social para a redução de contágio pela Covid-19, uma vez que, diante da impossibilidade da parte de acesso à internet remota, haverá agrupamento presencial, tornando os escritórios de advocacia locais de risco de contágio. 

 

    “A proposta, portanto, é que o Tribunal siga o exemplo da Justiça Estadual, que criou as salas ativa e passiva para receber as testemunhas, ou seja, salas neutras, não nos escritórios dos profissionais”, afirma a vice-presidente. Mudança esta, impulsionada a pedido da OAB-MT.

 

Sugestão de ajustes

 

    A propósito, a vice-presidente vai coordenar  a  comissão definida nesta reunião de quarta-feira (13). Assim, ao longo da semana, profissionais da advocacia enviarão à Ordem sugestões de ajustes nos termos do documento. A expectativa é que na segunda-feira seja protocolado requerimento junto ao TRT. As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail: comissoes@oabmt.org.br.

 

 

    Os pedidos serão analisados pela comissão que integra ainda, o Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), a presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Roberta Borges e o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso (Aatramat), Hélio Machado. Também participaram da reunião, conselheiros , presidentes de comissões e subseções da OAB-MT. 

 

    “A ideia é trabalhar junto com advocacia, preservando sempre suas garantias e prerrogativas”, explica Gisela. Ela alertou ainda que, enquanto não houver a suspensão, alteração ou revogação a portaria segue em vigência. 

 

    Na sequência, Hélio Machado ressaltou que a Aatramat já vem trabalhando junto com a OAB-MT prevendo situações como esta. “Tivemos reuniões quase que diariamente no Tribunal e apresentamos alternativas exitosas em outros estados. Infelizmente não houve retorno, mas estamos preparados e unidos para lidar com o desafio”.

 

    Convocando os profissionais da advocacia para somar ao movimento, a presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Roberta Borges, informou que já nesta quinta-feira (14) será realizada nova reunião virtual, às 16h, com profissionais do Direito do Trabalho, para que sejam definidos os apontamentos a serem sugeridos.

 

    Por fim, o presidente da OAB, Leonardo Campos destacou que a conferência foi essencial para que sejam definidas as diretrizes   que a OAB vai tomar. “Agora essa comissão vai debruçar sobre esses termos da portaria e então, até a início da próxima semana apresentaremos sugestões de ajustes ao tribunal para que este se abstenha de aplica-la”. Segundo ele, a OAB-MT vai pedir ajustes e até que sejam feitos, vai solicitar que ela seja suspensa e não se aplique. 

 

    Otimista sobre a força da advocacia em suas demandas, lembrou também de avanços em outras áreas, como no caso do Direito Penal. Após pedido da Ordem, foi assinada a portaria conjunta nº 06/2020, com Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e Defensoria Pública Estadual (DPE), que garantiu a reeducandos atendimento por videoconferência.

 

    “Nossas ponderações serão relativas a pontos que firam as prerrogativas da advocacia, causem embaraço ao devido processo legal e que possam tirar a imparcialidade e a credibilidade do mesmo. São com estes três aspectos que trabalharemos”.