PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

    Considerado como marco na luta pela defesa da integridade de crianças e jovens brasileiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos de existência nesta segunda-feira (13). Fruto de grande mobilização da sociedade civil junto a outros importantes setores, entrou em vigor a partir da publicação da Lei 8.069/90 - ECA, consolidando-se como ferramenta legal indispensável para milhões brasileiros.

 

    “A partir de sua criação, meninos e meninas passaram a ser vistos como ‘sujeitos de direitos’. Isso porque a preocupação central da Lei foi garantir a proteção integral de todas as pessoas de zero a 18 anos de idade”, explica a presidente da Comissão da Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil –Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Tatiane Barros Ramalho.

 

    De acordo com ela, mesmo depois de três décadas de existência, o Brasil ainda não conseguiu assegurar todas as garantias e promessas do Estatuto. “Os avanços vem ocorrendo de modo gradativo e contínuo, mas até hoje parte do ECA ainda não é aplicada. Neste contexto, podemos citar, por exemplo, a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes no país”, diz.

 

    Dentre as conquistas Tatiane destaca a atribuição de responsabilidade à família, sociedade e Estado na manutenção dos interesses dos menores de idade, garantindo que são deveres de todos, solidariamente, a defesa de seus direitos. Há que se mencionar ainda a atuação do Conselho Tutelar, que tem como premissa as diretrizes estabelecidas pelo ECA e a redução da mortalidade infantil nas últimas décadas.

 

 

    Também conselheira estadual da OAB-MT e membro da Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Conselho Federal da Ordem, Tatiane reforça que ainda há muito a ser reivindicado e que, hoje, um dos principais desafios para quem milita na área encontra-se na prevenção de práticas como a violência sexual, abusos sexuais, exploração sexual e pedofilia.

 

    Diante disso, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, destaca que instituição tem realizado importantes ações como seminários e palestras junto ao setor, além do projeto OAB Vai à Escola. Além de levar informação à sociedade, o intuito das atividades é orientar também profissionais que lidam com este público, como conselheiros tutelares e policiais militares.

 

    “Estas são violações de direitos graves, com potencial devastador para o futuro das vítimas. Portanto é importante lutarmos para implementação de políticas públicas eficazes, avançando na prevenção de crimes e organizando redes de proteção para atender aos menores e as suas famílias, garantindo assim que as promessas previstas no Eca se tornem realidade”, finaliza o presidente.