Profissionais de saúde que atuam na linha de frente do combate à Covid-19 são alvo da defesa da 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, em Cáceres.
Em atuação conjunta, as comissões temáticas de Direitos Humanos, Direito à Saúde e Direito Previdenciário, entregaram à Prefeitura e Câmara do município, documento com a Exposição de Motivos para abertura de discussão e viabilização de projeto de lei que cria verba indenizatória a estes profissionais.
Trata-se de uma remuneração excepcional para médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, entre outros, que atuam diretamente no enfrentamento à pandemia.
A iniciativa da OAB Cáceres e de suas comissões temáticas baseou-se em tratados internacionais de Direitos Humanos, e na Constituição Federal de 1988, que abarca e alça ao rol de direitos fundamentais, os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente de trabalho digno como forma de garantia ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana.
Em razão do avanço da pandemia de Covid-19 no município e tendo em vista, ainda, a situação da cidade, que é polo de saúde no estado, e recebe pacientes de 22 municípios da região Oeste, a OAB Cáceres, sensível à luta dos profissionais de saúde cacerenses, provocou o Executivo e Legislativo Municipal para que haja deliberação e futura implementação do projeto de lei que crie verba indenizatória extraordinária a estes profissionais.
No âmbito estadual e federal tramitam dois projetos de leis com objeto semelhante à exposição de motivos elaborado pela OAB/Cáceres. O Projeto de Lei n. 1826/2020, em trâmite na Câmara dos Deputados, prevê indenização por compensação financeira aos profissionais de saúde que atuaram e atuam diretamente ao combate do contágio.
Já no Estado de Mato Grosso, tramita o projeto de Lei Complementar decorrente da mensagem n. 84/2020 de autoria e iniciativa do Poder Executivo, que instituiu verba indenizatória extraordinária de Combate à Covid-19, a ser paga aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados temporariamente, que estejam efetivamente prestando serviços e expostos ao contágio do Covid-19.
Em simetria aos projetos de leis federal e estadual, foi elaborada a exposição de motivos pela OAB Cáceres e por suas Comissões temáticas, com o intuito de buscar a viabilização da verba indenizatória para os profissionais de saúde do município.
É sabido que os profissionais de saúde do mundo todo têm passado por momentos difíceis, sendo necessário para muitos o distanciamento social, inclusive, de seus familiares mais próximos.
Assim, não obstante o próprio receio de se contaminarem com o SARS-COV-2 em seu ambiente de trabalho, estes profissionais, que são verdadeiros heróis, preocupam-se em não ser vetores de transmissão para seus amigos e familiares, vivendo em constante pressão e temor, o que revela, desde logo, a importância da temática levada ao Legislativo e Executivo municipais, pela OAB.
Por meio da exposição de motivos protocolada junto à Câmara e à Prefeitura, a OAB Cáceres anseia que o legislativo local delibere e viabilize o projeto de lei, para que os profissionais de saúde sejam amparados em seu exercício profissional e compensados por atuarem bravamente no enfrentamento da pandemia, que é considerado hoje, o maior desafio em matéria de saúde pública do nosso século.
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