A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realiza campanha pela revogação da Lei 11.077/2020, que aumenta as custas processuais. Várias entidades e instituições da sociedade civil têm aderido à mobilização contra a vigência da legislação.
Desde que a proposta de alteração da tabela era estudada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em 2019, a OAB-MT já assumia uma postura crítica.
Depois de percorrer gabinetes da Assembleia Legislativa e Judiciário, tentando sensibilizar deputados e desembargadores, e ainda, o Governo de Mato Grosso, pedindo veto ao então Projeto de Lei – e sem obter retorno favorável -, a diretoria da OAB-MT recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos sustentou com veemência em reunião recente com a nova diretoria do TJ-MT, que agora a situação exige mais sensibilidade do Poder Público, pois "afinal, estamos vivendo uma crise financeira agravada pela pandemia. Se o aumento das custas processuais for mantido, certamente o acesso à Justiça será inviabilizado para muitos”.
Ele citou o fato da Fazenda Pública por exemplo, não pagar nenhum tipo de custas. “E assim, esses valores acabam sendo impostos ao particular. Então, é apenas uma parte da população que paga por isso. Sendo assim, peço que seja retomado o status quo das custas, antes da lei de 2019, pelo menos durante a pandemia”.
Em uma luta constante para garantir o acesso à Justiça a toda sociedade, a OAB-MT já havia conseguido, via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que o Supremo Tribunal Federal suspendesse a aplicabilidade da lei durante todo ano de 2020.
“Ela foi reconhecida como constitucional, mas sabemos que ela ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente na fase do recurso da apelação”, destacou.
“Esse é um tema que tem afligido a advocacia mato-grossense e até mesmo advogadas e advogados de fora do Estado que litigam na Justiça mato-grossense, mas principalmente, afeta o cidadão”.
Leonardo recorre ao TJ-MT pois uma nova ação legislativa teria que partir do próprio tribunal.
“Diante da crise financeira que estamos vivendo, com uma série de decretos e portarias que retardam a economia nas cidades, a reboque da solicitação de revogação, pedimos que a CNGC seja alterada, possibilitando o parcelamento em mais vezes”. Atualmente, o pagamento deve ser realizado em no máximo seis. “24 meses é o que pedimos. Ou mesmo, que os valores possam ser saldados durante a tramitação do processo. E assim haveria a possibilidade até mesmo de extinguir o processo por ausência de pagamento. São sugestões”, ressalta o presidente da OAB-MT.
Abaixo relacionadas estão as entidades da sociedade civil que apoiam a campanha pela revogação da Lei 11.077/2020:
- Associação Brasileira de Advogados – ABA
- Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso – AATRAMAT
- Associação dos Advogados de Mato Grosso – AAMAT
- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - Abracrim
- Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso – FCDL
- Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Cuiabá
- Fecomércio MT – Sesc, Senac e IPF
- Sistema Famato
- Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci-MT
- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea-MT
- CDL Pontes e Lacerda
- Associação Nacional da Advocacia Criminal de Mato Grosso – ANACRIM
- União das Entidades de Sinop – UNESIN
- CDL Sinop
- Sindicato Rural de Sinop
- CDL Barra do Garças, Aragarças e Pontal do Araguaia
- Associação Comercial e Empresarial de Primavera do Leste – ACIPLE
- Associação Médica de Sinop – AMS
- Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
- Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de MT – SINPAIG-MT
- Sindicato Rural de Paranatinga – SINRUP
- CDL Primavera do Leste
- Associação dos Policiais Militares do Vale do Araguaia – ASPMVA
- Loja Acácia de Paranatinga
- Sindicato Rural Gaúcha do Norte
- CDL Várzea Grande
- CDL Paranatinga
- CDL Rondonópolis
- Sindicato Rural de Alto Araguaia
- Sindicato Rural de São Félix do Araguaia
- Sindicato Rural de Santa Cruz do Xingu
- Associação Comercial e Empresarial de Juína / CDL Juína
- Associação Comercial e Industrial de Paranatinga
- Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia
- Sindicato Rural de Vila Rica
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