A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e a Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MT tiveram uma audiência na manhã desta segunda-feira (23), com o senador Carlos Fávaro (PSD), em Cuiabá, para pedir o apoio contra pontos do Projeto de Lei 3914/2020 e a MP 1045/2021, em trâmite no Congresso Nacional. As duas iniciativas partem do Executivo.
A OAB, como porta voz da sociedade, está reagindo, nacionalmente, para barrar algumas modificações propostas nas regras previdenciárias, acreditando que serão extremamente prejudiciais aos segurados.
Para se ter ideia do impacto sobre o segurado, uma das propostas do PL 3914/2020, que já está sendo analisado pelo Senado, é a de responsabilizá-lo por custear a perícia médica em ações contra o INSS a partir de 2022. Desde que tenha renda mensal superior a R$ 3 mil, com isenção somente aos que têm renda menor que isso.
Já a MP 1045/2021 estabelece critérios rígidos à concessão de Justiça Gratuita, inclusive nos Juizados Especiais Federais, à qual somente terão direito cidadãos com renda de meio salário-mínimo (R$ 550), renda familiar de até três salários-mínimos (R$ 3,3 mil) ou ainda aqueles que estiverem incluídos no Cadastro Único.
A vice-presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, ressaltou que isso vai inviabilizar ou dificultar o acesso do jurisdicionado à Justiça.
“A gente sabe que nossa população, especialmente a que está mitigando, buscando um amparo da Previdência, ainda tem muitas dificuldades e, se houver uma dificuldade ainda maior no acesso à Justiça, isso ficará ainda mais complicado”, salientou. “Esta é uma demanda que vai além das questões da Advocacia e a OAB – é claro – defende a Advocacia, mas é também voz da sociedade e não vai fechar os olhos para uma situação como esta”.
Origem é corte de benefícios
Todo o imbróglio começou em 2019, com um “pente-fino” que foi feito o INSS, com cortes de benefícios, como explicou a presidente Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MT, Mariza Macedo de Castro.
“Obviamente, que, ao cortar o benefício, a pessoa vai ao Judiciário, recobrá-lo. Foi quando começou a ter um número muito grande de perícias e o próprio Judiciário ficou sem verba. O Executivo então teve a ideia de transferir esse encargo ao segurado, ou seja, cobrar dele pela perícia médica, por incapacidade. Mas, se o cidadão está incapacitado, buscando o benefício, por incapacidade, ele ainda vai pagar a perícia dele? Esse pleito começou com poucos artigos e agora já está com 100”, relatou a presidente, demonstrando indignação.
O deputado federal Valternir Pereira (MDB), que participou da reunião, citou o autor do projeto, deputado federal e médico Hiran Gonçalves (PP-RR), ressaltando que como a matéria dele era de interesse do Governo, somaram forças.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na Câmara. “Em plenário, ficou pronto para ir ao Senado, onde o PL é conclusivo na comissão (isso quer dizer que a própria comissão pode aprova-lo), então tem que ter muito cuidado”, alertou o parlamentar.
Ele ressaltou que o custo de perícia é responsabilidade do Judiciário, mas, com a PEC do Teto, os órgãos e instituições estão tentando se desfazer de gastos.
O senador Carlos Fávaro ouviu os relatos e, ao final da reunião, garantiu apoio à causa.
“Num momento em que o país sofre com o desemprego crescente, com cada vez mais brasileiros na linha da pobreza insustentável, o Estado deixar de prover soluções ao cidadão é um contrassenso. Por isso, vamos analisar cuidadosamente todos os pontos da MP 1045/2021 e, da mesma forma, não podemos fazer com que o segurado do INSS, no momento em que mais necessita, tenha que arcar com os custos decorrentes do procedimento de perícia médica, como previsto no PL 3419/2019”, disse o senador.
Além do senador Fávaro e o deputado Valtenir, a OAB-MT já levou a questão também ao deputado estadual João Batista Pereira de Souza (PROS).
Na reunião com Fávaro, a Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MT informou que, nesta terça-feira (24), pela manhã, um grupo de advogados de Mato Grosso estará em Brasília, para somar em um ato conjunto, com as demais seccionais da OAB, em um grande movimento nacional, contra aspectos do PL 3914/2020 e a MP 1045/2021.
Também participaram da reunião com o senador Fávaro, os diretores da OAB-MT Flávio José Ferreira (Secretário-Geral) e Helmut Flávio Preza Daltro (Diretor Tesoureiro), além da Secretária-Geral Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MT, Valeria Adolfo Orgeda Rosada, e a advogada, que é membro da Comissão, Vanessa Tanigut Bassi.
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