As Prerrogativas da Advocacia não são privilégios e sim garantias constitucionais inalienáveis de todo cidadão de ter na sua defesa técnica um profissional que atue com liberdade, independência e sem qualquer hierarquia ou subordinação aos demais atores do processo e do sistema de justiça”.
É o que disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e Coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, Leonardo Campos, palestrante no X Encontro Nacional de Prerrogativas, realizado de forma híbrida em Recife (PE) nesta quinta-feira (16).
“Temos que falar isso insistentemente, para que sociedade entenda nosso papel e o jurisdicionado seja o verdadeiro beneficiado”, reforçou Leonardo Campos. “O Estado Democrático de Direito só se efetiva se for resguardado o devido processo legal e o devido professo legal só se materializa sobre dois pilares: a ampla defesa e o contraditório, que, por sua vez, só existem se tiver advogado (a) atuando, com observância dos direitos insculpidos no artigo sétimo da Lei 8.906 de 1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB) e seus incisos”.
Prerrogativas, de acordo com o presidente da OAB-MT, estão no dia a dia da profissão e cada um dos advogados e das advogadas deve fazer a defesa intransigente deste direito. “Uma simples negativa de uma cópia, de acesso (volta amanhã), não deve ser permitido. O passo para traz é muito difícil, por isso não podemos transigir com as mesmas, são cláusulas pétreas, inalienáveis”.
Campos enalteceu o trabalho árduo dos advogados e advogadas que atuam em tribunais e comissões de prerrogativas nas seccionais, atendendo colegas na madrugada, indo a delegacias e em outras situações, pela manhã, seguindo, até mesmo sem descanso, direito para seus escritórios. Destacou que na Seccional de Mato Grosso, tem o plantão de prerrogativas, sete dias por semana. E defendeu que toda comissão passe a ter status de tribunal.
Ele também convidou advogados a saírem em defesa de colegas, em audiências, por exemplo, em que o magistrado contrariar a Lei 8.906.
Neste contexto de defesa intransigente das prerrogativas, Campos fez a palestra “Campanha pela reabertura da Justiça em todo o Brasil”. Segundo ele, esta também uma questão de distribuição de justiça.
Ele fez um histórico, desde 19 de março de 2020, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a resolução 313, estabelecendo o regime de plantão extraordinário, devido à pandemia de Covid-19, até os dias de hoje. “Não podemos, não devemos e não fecharemos os olhos para pandemia, mas precisamos saber viver com esta realidade. A tecnologia, que a pandemia impôs, veio para ficar e dela devemos extrair o melhor, daquilo que aproxima da prestação jurisdicional. Mas tem que ser uma escolha e não imposição. A tecnologia tem que ser usada como mecanismo de acesso à justiça e não excludente”.
O palestrante reconheceu os números do judiciário, que no período de pandemia, apesar das dificuldades na prestação jurisdicional virtual e no tele trabalho por boa parte do tempo, emitiu 28 milhões e 360 mil sentenças. E destacou que a Advocacia, nesse período, não parou em nenhum momento, enfrentando diversas violações. A OAB então atuou para mitigar distorções, como a suspensão do trabalho dos oficiais de justiça e agora defende o retorno imediato dos magistrados às comarcas e tribunais.
“Precisamos da presença do Judiciário como pacificador, principalmente no interior dos Estados, o tele tralho veio para ficar, sim, tem benefícios, sim, mas não pode substituir a justiça presencial”, ressaltou Leonardo Campos.
Representando Mato Grosso, também participam do X Encontro Nacional de Prerrogativas o Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda, o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da OAB-MT, André Stumpf, e o vice-presidente, Mauricio Magalhães.
No pronunciamento de abertura do evento, o secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, falou sobre a atuação da OAB na indefectível defesa da valorização da classe. E evidenciou que o Estado deve ser justo e a Advocacia assegurar a justiça, a liberdade, impactando na busca pela felicidade e no bem-estar social. “Por isso, a defesa das prerrogativas é fundamental e as violações são gravíssimas”.
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