Resultado de um esforço conjunto da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Defensoria Pública e do Ministério Público, foi aprovado por unanimidade na terça-feira (7) na Câmara Municipal de Cuiabá um Projeto de Lei que consagra o direito a um salário mínimo a cada um dos 320 catadores que trabalham no aterro sanitário da Capital por um prazo de 2 anos. O PL os inclui no programa denominado Renda Solidária III. Foi proposto pelo Executivo e aprovado com 23 votos. Depois disso, seguiu para sanção do prefeito.
A iniciativa atende às exigências de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), relativo a um processo de execução de título judicial, impetrado em 2020 pela OAB-MT, DP e MP contra o Executivo Municipal, na Vara Especializada do Meio Ambiente.
“Com isso, fechamos a primeira parte do TAC, que trata da subsistência deste grupo social em vulnerabilidade. É um marco histórico. Tudo isso foi com muita luta, muita dificuldade”, diz o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MT, Flávio Ferreira, que acompanha o caso, juntamente com o presidente da Comissão de Cultura e Responsabilidade Social da OAB-MT, Danilo de Oliveira Nunes.
A segunda parte do TAC será de qualificação dos catadores ou a orientação para que formem uma cooperativa.
A OAB-MT segue acompanhando o caso.
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Keka Werneck
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