PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

 

A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) se reuniu, nesta quarta-feira (4), com presidentes das Subseções e Conselheiros Estaduais do Araguaia, assim como de comissões temáticas (Meio Ambiente, Agronegócio, Pantanal e Mineração) para discutir uma questão que tem causado preocupação. Trata-se da decisão liminar que atende o Ministério Público em Ação Civil Pública, suspendendo a Resolução Consema 45/2022 e determinando a aplicabilidade da Lei do Pantanal. A lei, com alterações feitas em 2022, disciplina o uso sustentável de áreas úmidas que abrangem 19 municípios, sendo 17 no Araguaia e dois no Vale do Guaporé.

 

“A preocupação das lideranças locais é com o impacto socioeconômico na região – uma das mais produtivas de Mato Grosso - em razão da lei restringir atividades tais como a monocultura, mineração, PCHs e afins”, detalha a presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-MT, Tatiana Monteiro. 

 

Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, assevera que a instituição vem acompanhando o caso e participa, nesta quinta-feira (5), pela manhã, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, de uma audiência pública, convocada pelos deputados Dr Eugênio e Valmit Moretto, contribuindo com informações técnicas. A audiência abre para a sociedade a discussão sobre “áreas Úmidas, Ferrovia de Integração Centro Oeste e BRs 158, 242 e 080”.

 

Participaram da reunião da OAB-MT toda a diretoria – a presidente Gisela Cardoso, o vice-presidente José Carlos Guimarães Junior, o secretário geral Fernando Figueiredo, a secretária geral adjunta Adriana Tanssini, e o diretor tesoureiro, Helmut Daltro; a presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-MT, Tatiane Monteiro; o presidente da Comissão do Agronegócio, Rodrigo Gomes Bressane; a presidente da Comissão de Acompanhamento das Políticas Públicas do Pantanal, Daniela Cristina da Silva Campos Preza; a secretária geral da Comissão de Direito Minerário e de Base Mineral, Pamela Alegria; o presidente da 27ª Subseção de Vila Rica, Sergio Roberto Junqueira Zoccoli Filho; o presidente da 12ª Subseção de Nova Xavantina, Rafael Pereira Lopes; e o conselheiro seccional Rhandell Bedin Louzada.

 

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