A definição de procedimentos de modo a não prejudicar os advogados e seus clientes no período eleitoral, a adequação da estrutura da Justiça Eleitoral, entre outras reivindicações, foram apresentadas pelo presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Rui Ramos Ribeiro, por meio de um ofício protocolizado nesta sexta-feira (27 de julho).
Cláudio Stábile ressaltou algumas preocupações de advogados militantes na área que chegaram à Diretoria da Seccional e para tanto requereu inicialmente a definição da forma de todas as intimações – se via fax ou por email – já que uma das práticas utilizadas é a afixação no mural dos cartórios eleitorais e do Tribunal. Destacou que para cumprimento do princípio da segurança jurídica, se persistir essa forma de intimação “que seja fixado limite de horário no dia, para que não ocorra prejuízo ao advogado e ao jurisdicionado quando feita no último minuto do expediente, considerando-se o exíguo prazo no processo eleitoral”.
O respeito às prerrogativas dos advogados no que tange ao acesso, vista, carga e extração de cópias dos autos também foi solicitado ao TRE/MT em cumprimento ao Estatuto da Advocacia e da OAB; além da disponibilização no portal do Tribunal dos textos integrais das decisões e acórdãos, como já existe em outros tribunais e não apenas a ementa.
O presidente da OAB/MT também buscou a definição dos meios de fiscalização da propaganda antecipada ou irregular na internet, especialmente nas mídias sociais; a definição de vagas de estacionamento para automóveis conduzidos por advogados, já que a sede do TRE/MT está em reforma e a “readequação das precárias instalações da sede da Central de Atendimento ao Eleitor de Várzea grande e 58ª Zona Eleitoral de Várzea Grande, com mais iluminação e policiamento, não apenas mais segurança armada, considerando o recente assalto ocorrido no local”.
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