Pela primeira vez, a OAB Nacional foi oficialmente convidada para participar do XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) e será representada pelo secretário-geral adjunto da OAB e conselheiro federal por Mato Grosso, Cláudio Stábile, pelo presidente da OAB/MT, Maurício Aude, e pelo conselheiro federal por Mato Grosso, Francisco Esgaib. O convite formal para o XXXIII Fonaje foi entregue ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, no último dia 17, pelo presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.
Marcus Vinicius solicitou nesta segunda-feira (22 de abril) aos presidentes das Seccionais da OAB que enviem ao Conselho Federal sugestões de temas a serem discutidos no Fórum, que será realizado entre os dias 22 e 24 de maio, na cidade de Cuiabá, Mato Grosso.
Segundo o ofício enviado às Seccionais, o Conselho Federal já solicitou a inclusão na pauta do evento o debate sobre a revisão do Enunciado 158 do Fonaje, que estabelece, no âmbito dos Juizados Especiais, o recebimento de honorários de sucumbência pelo advogado da parte vencida somente quando a condenação do recorrente for integral.
O questionamento acerca do prejuízo que o Enunciado 158 traz à advocacia brasileira partiu da OAB/MT, por meio da Comissão de Juizados Especiais e da Comissão de Direito Civil e Processo Civil, que emitiu um parecer apontando a norma como uma “uma afronta à classe dos advogados nacionalmente, que possuem nos honorários advocatícios meio de sustento, já tendo sido definidos como verba alimentícia”.
O XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) será realizado nos dias 22 a 24 de maio, no Hotel Holiday Inn Express, na Av. Miguel Sutil, 2050, Bairro Jardim Leblon – Cuiabá/MT. Mais informações clique
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(Com informações do Conselho Federal)
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