Nesta quarta-feira (5 de junho), as diretorias da OAB/MT e da Subseção de Pontes e Lacerda requereram ao governador do Estado, Silval Barbosa, e ao secretário de Estado de Fazenda, Marcel de Cursi, a realização de um mutirão nas Comarcas de Pontes e Lacerda, Jauru e Vila Bela, bem como a lotação de mais avaliadores nessa localidade com o objetivo de proceder a análise necessária dos procedimentos quando aberta a sucessão, mais especificamente no que tange à avaliação dos bens do espólio e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
O problema enfrentado é antigo e, tanto na esfera judicial quanto nos procedimentos administrativos, os advogados e cartórios dependem da atuação de um único avaliador que atende a região. Há processos protocolados em janeiro de 2012 e que ainda pendem de avaliação para o recolhimento do imposto.
“Os processos estão tramitando há meses no sistema fazendário, que é virtual, desde fevereiro do ano passado e o fiscal não promove a avaliação, dificultando, inclusive, o acesso pessoal das partes interessadas. Somente esse fiscal não atende a demanda”, alertou o presidente da OAB/MT, Maurício Aude.
Conforme a presidente da OAB/Pontes e Lacerda, Janete Valdez, em contato com a chefe da agência fazendária do município, recebeu a informação que, além dos atrasos no pagamento do referido imposto, toda a parte fiscal que depende de avaliação está paralisada e há contribuintes sendo duramente penalizados pela inércia.
Assim, OAB/MT e subseção esperam medidas céleres no sentido de resolver o problema que vem afligindo a sociedade.
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