O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão de Infância e Juventude da OAB/MT em parceria com o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realizam na próxima quinta-feira (26), audiência pública sobre o Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo (SINASE). O evento é aberto à sociedade e será realizado das 8h às 16h. A proposta dessa reunião é sensibilizar o Governo e a Sociedade Civil quanto a necessidade da implantação e implementação das Medidas Sócio-Educativas no Brasil, explicou a presidente da Comissão da OAB/MT, Rosarinha Bastos.
O Sinase é fruto de uma construção coletiva que envolveu diversas áreas de governo, representantes de entidades e especialistas da área. Ele foi instituído na comemoração dos 16 anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (2006) pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente.
A plataforma de atuação do SINASEreafirma a diretriz do ECA sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. São priorizadas as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das restritivas da liberdade (internação).
Outra proposta do programa é a municipalização das atividades em meio aberto, através da constituição de redes de apoio nas comunidades. Para a presidente da Comissão de Infância e Juventude da OAB/MT, Rosarinha Bastos, as medidas sócio-educativas em meio aberto não são implementadas adequadamente nos municípios do Estado de Mato Grosso. É por isso que a Medida de Internação (Pomeri) é a mais aplicada; fazendo com que o Sistema opere com sua capacidade máxima, disse.
Durante a reunião na OAB, serão abordados diversos temas como: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que no último dia 13 de julho, completou 17 anos. Percebemos que diversos pontos do Estatuto ainda são descumpridos, como, o trabalho infantil, o abuso e a exploração sexual, a violência contra as crianças e os adolescentes e as altas taxas de desnutrição e mortalidade infantil e outros denunciou Rosarinha. A reunião vai tratar também da questão da redução da maioridade penal.
A reunião na sede da OAB contará com presença dos diretores do Fórum Nacional da Criança e do Adolescente, entre eles, da secretária nacional, Tiana Sento-Sé.
