A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (9/5) a votação do relatório da subcomissão de legislação penal e processual penal. Foram aprovados três projetos de lei e um anteprojeto com mudanças na legislação.
O anteprojeto altera o artigo do Código Penal, que trata da prescrição de crimes antes de a sentença transitar em julgado. Aprovado, ele começará a tramitar na Câmara como projeto de lei de autoria da própria CCJ. A proposta cria um segundo parágrafo no artigo que determina que, em caso de concurso de crimes o que ocorre quando o agente comete dois ou mais crimes a contagem do prazo de prescrição levará em conta o total da pena a ser fixada.
Os outros três projetos já foram aprovados no mérito pela Comissão. São eles o que torna obrigatória a assistência judiciária aos presos, a fim de garantir-lhes benefícios como a liberdade condicional; o que obriga os condenados que estão no gozo de algum benefício de liberdade a obter autorização judicial para mudar de residência na mesma cidade; e o que amplia o conceito de corrupção ativa ? mesmo que a iniciativa do suborno tenha sido do funcionário público, se o particular concordar com ela, também responderá.
A subcomissão de legislação penal foi criada para priorizar dentre todos os projetos existentes na Câmara sobre matéria penal os imprescindíveis a uma ampla reforma da legislação existente. De cerca de 100 projetos de combate à violência, 40 foram selecionados. Essas propostas foram divididas em cinco módulos: agravamento de punições, proteção ou promoção dos agentes de segurança, garantia de direitos a vítimas de violência, agilização do processo penal e execução penal.
A aprovação final do relatório significa o compromisso político de tramitação prioritária desses projetos na CCJ e no Plenário da Câmara, destacou o relator da subcomissão e membro do Grupo de Trabalho da Segurança Pública, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
Fonte: Consultor Jurídico
