Advogados criminalistas de Cuiabá protestaram junto a Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso contra ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça que estabelece horário limite para cumprimento de Alvará de Soltura de presos. Pelo provimento, o cumprimento dos alvarás devem ocorrer somente até as 16 horas. Do contrário, o preso só poderá ser solto no dia seguinte. Tal preceito é de flagrante inconstitucionalidade disse o presidente da comissão, Ulisses Rabaneda, em documento endereçado ao desembargador Orlando Perri.
A medida que restringe o horário para liberação de presos foi adotada, segundo justificativa do Provimento, foi tomada para resguardar a segurança interna dos estabelecimentos prisionais em geral. A Corregedoria fala em preocupação especial com a integridade física de agentes carcerários e prevenção de motins ou rebeliões. Segundo Rabaneda, tal medida, apesar do caráter, tem gerado uma série de problemas para advogados e presos. Estado o alvará nas mãos do Oficial de Justiça este deve colocar em liberdade o beneficiário observou.
Rabaneda tranqüilizou os advogados criminalistas e disse acreditar que o desembargador Orlando Perri deverá tornar sem efeito o Provimento. Ele tem se mostrado sensível ao diálogo com a Ordem dos Advogados salientou. Até porque, ele acrescentou, o ato acaba por ferir competência do Poder Executivo.
