A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou no último dia 28 o Projeto de Lei 3835/04, do senador Paulo Paim (PT-RS), que eleva de 14 para 16 anos a idade em que o trabalho é permitido. O projeto proíbe o trabalho de menores de 14 anos mesmo na condição de aprendizes; permite o trabalho como aprendiz entre 14 e 16 anos; e fixa o salário mínimo/hora como piso salarial para essa faixa etária. Hoje, o salário mínimo/hora está fixado em R$ 1,73.
O projeto altera os artigos 60 e 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8069/90). O artigo 60 permite o trabalho de menores de 14 anos, como aprendizes. O artigo 64 prevê que os aprendizes receberão como pagamento uma bolsa de aprendizagem, sem fixar o valor.
Em 1998, a Emenda Constitucional 20 proibiu qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 anos. O projeto de Paim altera o ECA para adaptá-lo a essa norma.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
