O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou pedido proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil em favor do advogado Manoel Vicente de Oliveira por constrangimento ilegal. O advogado estava sendo acusado pelo Ministério Público Estadual de coação. "Se fez justiça porque se confirmou que não havia lastro comprobatório de crime cometido pelo advogado" disse Ulisses Rabaneda, presidente da Comissão de Direito Penal da OAB, que fez sustentação oral pelo deferimento da medida. Mais de 30 advogados se fizeram presentes no julgamento da ação.
Segundo a denúncia, o advogado teria oferecido dinheiro a uma testemunha, em investigação policial, para que não fizesse o reconhecimento pessoal de seus clientes. A promotora Ana Cristina Bardusco baseou a ação no depoimento da vítima apenas, em que pese citar ainda mais uma pessoa. Essa pessoa, no entanto, diz que "nada viu e nada sabe" sobre a denúncia. Com isso diz o dirigente da OAB "apenas o depoimento da suposta vítima não sustenta a ação penal".
Rabaneda explica que a Promotoria, em face da falta de provas, deveria ter requisitado mais provas para denunciar o advogado Manoel Vicente, requerendo acareações, depoimento de outras testemunhas e o próprio interrogatório do réu. Apesar disso, feita a denúncia, ela foi acatada pela Justiça "sem suporte mínimo de provas". Havendo o recebimento, segundo Rabaneda, configurou-se o ato de constrangimento contra a figura do profissional. "Não se pode em um Estado Democrático de Direito receber denúncias, instaurando processos criminais, com base na palavra de apenas uma pessoa" salientou.
O presidente da OAB, Francisco Faiad, comemorou o resultado da medida tomada pela Comissão de Direito Penal. Segundo ele, esta é a terceira ação contra profissionais da advocacia que estavam sendo processados mesmo no exercício da profissão. "Jamais na história da Ordem dos Advogados se lutou tanto pela defesa das prerrogativas. Enquanto aqui estivermos, não vamos aceitar que profissionais sofram constrangimento de quem quer que seja por qualquer que seja o meio quando estiver no exercício da profissão" frisou.
