O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, em sessão realizada nesta sexta-feira (25 de março), aprovou a realização de um desagravo público em face de um delegado e alguns policiais por graves violações às prerrogativas profissionais de três advogados de Cuiabá.
O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, João Batista Cavalcante, apresentou um relatório do caso dos advogados presos na última segunda-feira (21 de março) por supostamente dificultar investigações da Delegacia de Meio Ambiente (Dema) no caso de um cachorro pitbull que estaria sofrendo maus tratos. O TDP foi acionado para atuar em defesa dos advogados que tiveram o escritório invadido pelos policiais, sem mandado judicial, foram mantidos presos até o início da terça-feira na referida delegacia e foram desacatados pelas autoridades em questão. Os advogados foram liberados através de decisão judicial proferida em "habeas corpus" imediatamente impetrado pela OAB/MT.
O desagravo público será no dia da próxima reunião do Conselho Seccional, a ser realizado na última sexta-feira do mês de abril em frente à Dema, localizada na Avenida do CPA, no início da tarde. O relator do processo é o conselheiro estadual Pedro Martins Verão.
Após a análise e julgamento do pedido de desagravo, o presidente da OAB/MT Cláudio Stábile Ribeiro salientou que "é evidente a falta de bom senso e de aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade na ação do delegado e dos policiais, que poderiam ter adotado o devido processo legal, através de intimação para que os advogados prestassem esclarecimentos sobre as acusações e apresentassem o cão para exames veterinários, antes de cometer tão grave atentado contra as prerrogativas profissionais e contra os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal".
Crime - A criminalização dos ofensores das prerrogativas é objeto de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional (PLC 83/08) que torna crime a violação das prerrogativas dos advogados tendo sido, inclusive, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e agora aguarda designação de relator, conforme o último andamento datado de 14 de janeiro de 2011.
O presidente do TDP, João Batista Cavalcante, esclarece que, "pela Constituição Federal (artigo 133), o advogado é tão responsável pela administração da Justiça como outro operador do Direito, não havendo hierarquia entre advogados, juízes, promotores de justiça ou defensores públicos. Atentam contra as prerrogativas, as autoridades que se negam a receber os advogados que buscam defender os interesses dos cidadãos; se recusam a permitir o acesso a provas e inquéritos; impedem a entrada de advogados em órgãos públicos a qualquer hora, quando são chamados por seus clientes, entre outros".
O caso – conforme o presidente do TDP, João Batista Cavalcante, o desacato ocorreu quando a polícia invadiu o escritório dos advogados, sem mandado judicial, em desacordo com a Lei nº 11.767/2008, que garante a inviolabilidade dos escritórios dos advogados e de seus instrumentos de trabalho. João Batista, que estava no plantão naquela data, acompanhou o caso durante toda a noite depois de ter sido acionado por volta de 16h30 pelo Presidente da Comissão Nacional das Prerrogativas e conselheiro federal da OAB/MT, Francisco Anis Faiad. Ele estava em reunião do Conselho Federal em Brasília e foi contatado por um dos advogados de dentro da viatura policial. Este teve seu celular arrancado abruptamente de sua mão e atirado no assoalho do veículo.
Durante a ocorrência, os advogados tiveram seus celulares apreendidos, que só foram liberados três dias depois, por intervenção do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da Seccional, tendo a polícia apagado todos os registros de um dos aparelhos que continha gravações de imagens e áudio dos abusos cometidos nas dependências do escritório. O presidente do TPD relatou que só foram liberados da Delegacia na manhã do dia seguinte após conseguir uma liminar no HC redigido durante a noite, na própria Delegacia, pelo membro do TDP Everaldo Filgueira. “Chama a atenção, além da truculência policial e pelo desequilíbrio emocional do Delegado, principalmente, porque aconteceu na Capital do Estado, onde estão as maiores autoridades judiciárias do Estado e a sede da OAB/MT. Serão tomadas todas as medidas cabíveis contra os ofensores das prerrogativas profissionais”, finalizou.
No mesmo dia, o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, estava em Brasília-DF, representando a Seccional em reunião entre a OAB e CNJ, atendendo a convocação do presidente nacional Ophir Cavalcante. O vice-presidente Maurício Aude e os conselheiros estaduais Geandre Bucair e Valber Mello também auxiliaram na liberação dos advogados.
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