Pela primeira vez no Estado a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso foi convidada a compor a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, da Assembleia Legislativa. Segundo o presidente da comissão da OAB/MT, Sílvio Soares da Silva Júnior, os integrantes não medirão esforços para propor planos e projetos voltados para melhorar não apenas o atendimento, mas também a qualidade dos serviços que as empresas prestam aos consumidores.
De acordo com Sílvio Soares, há alguns projetos de lei que terão acompanhamento da OAB/MT, a exemplo do Projeto de Lei nº 45/2011, que condiciona os setores empresariais à afixação de data e de turno para o cumprimento de obrigações junto aos consumidores ainda durante o ato da contratação dos serviços. “O Código de Defesa do Consumidor realmente não estipula prazo determinado para que o produto chegue a casa do consumidor e isso já está sendo estudado e analisado”, informou.
A iniciativa desse projeto de lei teve como uma das justificativas a falta de normas legais que obriguem empresas a fazer agendamento prévio para prestação de serviços, o que vem transformando consumidores mato-grossenses em vítimas frequentes de abusos e irresponsabilidades.
Quanto ao convite para compor a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, da Assembleia Legislativa, Silvio Soares se diz orgulhoso, pois é um reconhecimento acerca da importância de uma instituição histórica como a OAB e da atuação junto à Comissão Temática.
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