A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou, nesta quarta-feira (23/11), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do nepotismo.
A entidade entende que o CNJ investe contra a autonomia dos Tribunais de Justiça e contra o princípio federativo, pois não teria competência para estabelecer, em caráter geral e abstrato, as condições para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada. O Conselho tem a incumbência de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não a de determinar condutas e punições de natureza geral e abstrata, de acordo com a Anamages.
A Anamages enfoca ainda que não se trata de defesa do nepotismo. A questão é a usurpação da função legislativa, da quebra do princípio federativo e a ilegal ingerência nos tribunais.
