A Comissão de Estudos de Direitos Sanitários e Defesa do Direito a Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso se reuniu nesta terça-feira (15 de março) com representantes do Sindicato dos Médicos do Estado (Sindimed) com o objetivo de debaterem reivindicações em relação a não terceirização da saúde em Mato Grosso. O fórum de debate foi realizado no plenarinho da OAB/MT. O Sindimed apresentou um documento enviado ao Conselho Estadual de Saúde do Estado requerendo que não ratifique a contratação de organizações sociais pela Secretaria de Saúde sem que o “soberano plenário ouça a sociedade sobre o assunto por ser a mais lídima justiça”.
O documento está embasado em várias orientações do Conselho Nacional de Saúde, as quais merecem destaque: “a participação de todos é fundamental para que o plano não seja aprovado e, mais ainda, retirado da pauta da Câmara Federal, ou seja, os conselhos municipais e estaduais de saúde e todos os conselheiros do Brasil devem fazer contato com os parlamentares de seus estados para impedir que a Câmara Federal vote uma matéria com teor tão prejudicial ao Sistema Único de Saúde (SUS) sem a participação popular e em total desrespeito às decisões deliberativas do controle social”; que este trabalho seja feito com o objetivo de evitar que Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) e mesmo Organizações Sociais (OS) assumam a gestão da saúde nos estados e municípios como está acontecendo em algumas localidades da federação.
Atualmente este tema tem causado sérias preocupações, pois, segundo a presidente da Comissão de Saúde, Wildce Costa, esse tipo de contrato de gestão na área de saúde ainda não possui experiências suficientes para demonstrar sua efetividade e, até mesmo na doutrina e jurisprudência, o tema não está pacificado. Ela acredita ser importante um estudo mais aprofundado desta espécie de contrato.
A Comissão de Estudos de Direitos Sanitários e Defesa do Direito a Saúde da OAB/MT já enviou documento endereçado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado José Geraldo Riva, e às autoridades competentes com o intuito de realizar audiência pública para tratar com a sociedade sobre o tema em debate.
Decisão judicial - Uma das licitações já em andamento para a contratação de uma Organização Social (OS) para administrar o Hospital Metropolitano, em Várzea Grande, teve seu edital suspenso pela Justiça esta semana. O projeto autorizava a Secretaria de Estado de Saúde (SES) a contratar entidades sem fins lucrativos na Assembleia Legislativa. O edital de Chamamento Público foi divulgado na última sexta-feira (11) e o prazo para a entrega das propostas seria nesta terça-feira (15). Porém, o juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bertolluci, concedeu liminar ao Ministério Público Estadual para suspender o edital. A medida cautelar objetiva impedir que o Estado divulgue outros editais similares, envolvendo hospitais regionais já em funcionamento.
(Com informações do site Olhar Direto)
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