Um dos assuntos mais controvertidos da propriedade intelectual e dos direitos autorais voltará a discussão em Cuiabá. Especialmente quanto a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). No próximo dia 22, às 9 horas, 21 órgãos e entidades estarão reunidos em audiência pública na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil para tratar do assunto. "Existem dúvidas enormes quanto à cobrança dos direitos autorais e é preciso que haja um debate intenso, objetivo e produtivo até para alterar, se necessário, a legislação em vigor" diz o presidente da OAB, Francisco Faiad.
Um dos pontos que mais vem causando divergências entre promotores de eventos e o Ecad, por exemplo, diz respeito a forma de estipular valores de cobrança dos direitos de uso. Faiad observou que a sociedade desconhece os limites de exploração e questiona quem deve pagar. "Não sabemos também para quem são entregues esses valores e assim por diante" destacou o presidente da OAB. "Queremos, entre outras coisas, que o Ecad nos mostre o critério que determina a cobrança" salientou.
A cobrança dos direitos autorais visa remunerar os legítimos criadores intelectuais de obras. Mas lembra que há vários julgados do Supremo Tribunal Federal que ainda se baseiam na extinta Lei 5.988/73 - a anterior lei federal que trata dos Direitos Autorais no Brasil e foi revogada pela Lei 9.610/98. Um aprofundamento da discussão sobre o tema, do ponto de vista jurídico, vai se chegar a conclusão de que a lei não é clara e é vaga no tocante de abrangência da execução pública, lançando-nos a todos - juristas, advogados e estudiosos do Direito Autoral -- numa atmosfera de mera presunção.
"Muito ainda há por percorrer para o alcance de uma moldura transparente e inteligível dos direitos autorais no Brasil, mormente aqueles resultantes da execução pública de obras intelectuais. Conquanto concorde plenamente com o objetivo jurídico do Ecad em sua conduta profissional, identifico sérios problemas de ordem legal, organizacional, arrecadativa e administrativa, o que invariavelmente resulta em vilipêndio para os legítimos criadores e intérpretes das obras musicais, especialmente os brasileiros" diz o advogado especializado em Direito Autoral e Show Business, Nehemias Gueiros.
Para a audiência pública foram convidados a Superintendência Nacional do Escritório Central de Arrecadação, a Gerência Regional do Ecad, Sindicato de Bares, restaurantes e Hoteleiros, Secretária de Cultura do Município e também do Estado, Assembleia Legislativa, bancada federal de Mato Grosso na Câmara, os três senadores, o prefeito de Cuiabá, Wilson Santos e o de Várzea Grande, Murilo Domingos, o governador Blairo Maggi, desembargadores do Tribunal de Justiça, representantes do Ministério Público Federal e Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Ministério da Cultura, vários sindicatos e conselhos representativos de classe, além dos próprios promotores de eventos.
"Esperamos que todos estejam presentes porque trata-se de um assunto de relevância no campo do lazer, do entretenimento e da próprio indústria do turismo" frisou o presidente da OAB.
