O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará sessão extraordinária no próximo dia 08, na qual apreciará projetos de criação de cargos no Judiciário. A decisão atende ao artigo 88 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece apresentação de parecer de mérito do Conselho a todo projeto para criação de cargos naquele Poder. Os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho são os advogados Paulo Luiz Netto Lôbo e Oscar Argollo.
Atendendo essa determinação legal, há cerca de 10 dias o presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, suspendeu a tramitação desses projetos no Congresso Nacional e os encaminhou para avaliação do CNJ. Um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Geral do Conselho está analisando esses processos e vai elaborar um parecer técnico que será votado na sessão plenária do dia 08.
Os processos prevendo criação de cargos que estão em análise pelo CNJ são do Tribunal Superior do Trabalho (TST); do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; do próprio CNJ; de 10 Tribunais Regionais do Trabalho do país, assim como o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Judiciário.
Segundo o presidente do CNJ, ministro Nelson Jobim, o papel do CNJ neste caso é fornecer subsídios técnicos para análise do Congresso Nacional, por conhecer mais de perto essas questões e consolidar assim seu papel na política de estruturação do Judiciário, destacando o planejamento estratégico como meta fundamental a ser alcançada.
