O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso, Francisco Faiad, vai encaminhar ofício a todos os deputados federais e aos senadores que representam o Estado no Congresso Nacional pedindo apoio e empenho para que seja aprovado o o Projeto de Lei nº 4.915/05, apresentado pela deputada federal Mariângela Duarte (PT-SP) ? já conhecido como ?projeto das prerrogativas?. A proposta prevê pena de detenção para quem violar prerrogativa e impedir a atuação profissional de advogado.
De acordo com o projeto, a detenção varia de seis meses a dois anos e a pena poderá ser aumentada de um sexto até a metade se houver prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado. A matéria estabelece ainda que ?o Conselho Seccional da OAB, por intermédio de seus presidentes, poderá requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado?.
As prerrogativas e os direitos dos advogados consignados na norma se constituem em dever imposto a todas as autoridades - judiciárias, policiais, administrativas, legislativas - e a violação ao bem jurídico tutelado aos direitos e prerrogativas do advogado, ?comprometem os direitos correspondentes às liberdades individuais que legalmente lhes são confiados para o respectivo patrocínio?, segundo justifica a proposta.
"O desrespeito aos direitos e a violação das prerrogativas do advogado impedem o ministério privado do advogado que, no exercício da profissão, presta serviço público e exerce função social? ? salientou Faiad, ao ressaltar que se for necessário pretende mobilizar a classe como um todo para que cobrem dos políticos uma ação efetiva em torno do projeto. ?Temos exemplos claros de como os advogados são tratados no exercício de sua profissão? ? frisou.
